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CNAE 4763-6/01: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Também escrito como 4763601, 4763-6-01 ou 47.63-6-01. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Pode ser MEI: ocupações permitidas
O CNAE 4763-6/01 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.
| Ocupação | Recolhe | DAS 2026 |
|---|---|---|
| Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente | ICMS | R$ 82,05 |
DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 4763-6/01 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo I (comércio), como regra geral. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 4763-6/01
É a 33ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 80 da divisão 47 (Comércio varejista).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 16.426 | 39,5% | |
| Minas Gerais | 3.854 | 9,3% | |
| Paraná | 3.774 | 9,1% | |
| Rio de Janeiro | 2.811 | 6,8% | |
| Rio Grande do Sul | 2.327 | 5,6% | |
| Santa Catarina | 2.122 | 5,1% | |
| Bahia | 1.328 | 3,2% | |
| Goiás | 1.198 | 2,9% | |
| Pernambuco | 942 | 2,3% | |
| Ceará | 940 | 2,3% | |
| Espírito Santo | 758 | 1,8% | |
| Mato Grosso do Sul | 736 | 1,8% | |
| Mato Grosso | 616 | 1,5% | |
| Pará | 529 | 1,3% | |
| Distrito Federal | 524 | 1,3% | |
| Paraíba | 395 | 0,9% | |
| Maranhão | 362 | 0,9% | |
| Amazonas | 358 | 0,9% | |
| Rio Grande do Norte | 349 | 0,8% | |
| Piauí | 264 | 0,6% | |
| Rondônia | 222 | 0,5% | |
| Alagoas | 220 | 0,5% | |
| Tocantins | 198 | 0,5% | |
| Sergipe | 176 | 0,4% | |
| Acre | 77 | 0,2% | |
| Roraima | 52 | 0,1% | |
| Amapá | 42 | 0,1% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 5.909
- Rio de Janeiro (RJ): 1.245
- Curitiba (PR): 929
- Belo Horizonte (MG): 671
- Brasília (DF): 524
- Fortaleza (CE): 461
- Guarulhos (SP): 415
- Goiânia (GO): 414
- Campinas (SP): 379
- Ribeirão Preto (SP): 326
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 3.486 | 2.490 |
| 2017 | 4.084 | 2.438 |
| 2018 | 4.380 | 5.720 |
| 2019 | 4.325 | 2.645 |
| 2020 | 4.858 | 2.219 |
| 2021 | 6.153 | 2.780 |
| 2022 | 5.587 | 3.128 |
| 2023 | 5.538 | 3.709 |
| 2024 | 6.011 | 3.993 |
| 2025 | 7.433 | 4.620 |
| 2026 (até 11/10) | 8.789 | 4.217 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +23,7%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 47: Comércio varejista
- Classe 4763-6
- Subclasse 4763-6/01: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Outras subclasses da mesma classe
Perguntas frequentes
O CNAE 4763-6/01 pode ser MEI?
Sim. O código 4763-6/01 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente.
O CNAE 4763-6/01 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 4763-6/01?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 41.609 estabelecimentos ativos com o CNAE 4763-6/01 como atividade principal, sendo 22.591 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.