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CNAE 4713-0/05: Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
Também escrito como 4713005, 4713-0-05 ou 47.13-0-05. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Não pode ser MEI
O CNAE 4713-0/05 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal), com opção pelo Simples Nacional. Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 4713-0/05 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo I (comércio), como regra geral. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 4713-0/05
É a 76ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 80 da divisão 47 (Comércio varejista).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| Rio Grande do Sul | 70 | 34,3% | |
| São Paulo | 44 | 21,6% | |
| Rio de Janeiro | 23 | 11,3% | |
| Paraná | 22 | 10,8% | |
| Bahia | 8 | 3,9% | |
| Santa Catarina | 5 | 2,5% | |
| Distrito Federal | 4 | 2,0% | |
| Minas Gerais | 4 | 2,0% | |
| Amazonas | 3 | 1,5% | |
| Ceará | 3 | 1,5% | |
| Pará | 3 | 1,5% | |
| Pernambuco | 3 | 1,5% | |
| Rio Grande do Norte | 3 | 1,5% | |
| Mato Grosso | 2 | 1,0% | |
| Rondônia | 2 | 1,0% | |
| Mato Grosso do Sul | 1 | 0,5% | |
| Roraima | 1 | 0,5% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- Guarulhos (SP): 38
- Uruguaiana (RS): 26
- Rio de Janeiro (RJ): 21
- Foz do Iguaçu (PR): 14
- Sant'Ana do Livramento (RS): 10
- Salvador (BA): 8
- Jaguarão (RS): 7
- Barra do Quaraí (RS): 5
- Porto Mauá (RS): 5
- Confins (MG): 4
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 28 | 18 |
| 2017 | 5 | 2 |
| 2018 | 19 | 4 |
| 2019 | 21 | 10 |
| 2020 | 21 | 11 |
| 2021 | 16 | 5 |
| 2022 | 15 | 6 |
| 2023 | 10 | 10 |
| 2024 | 32 | 11 |
| 2025 | 26 | 22 |
| 2026 (até 11/10) | 14 | 15 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram -18,8%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 47: Comércio varejista
- Classe 4713-0
- Subclasse 4713-0/05: Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
Outras subclasses da mesma classe
Perguntas frequentes
O CNAE 4713-0/05 pode ser MEI?
Não. O código 4713-0/05 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
O CNAE 4713-0/05 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 4713-0/05?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 204 estabelecimentos ativos com o CNAE 4713-0/05 como atividade principal, sendo 0 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.