CNAE 4713-0/03: Lojas duty free de aeroportos internacionais

Não pode ser MEI

O CNAE 4713-0/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal), com opção pelo Simples Nacional. Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.

Simples Nacional

Permitido pela atividade. O código 4713-0/03 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.

Tributação provável: Anexo I (comércio), como regra geral. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.

Classificação

• Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Divisão 47: Comércio varejista
• Classe 4713-0
• Subclasse 4713-0/03: Lojas duty free de aeroportos internacionais

Outras subclasses da mesma classe

• 4713-0/01: Lojas de departamentos ou magazines
• 4713-0/02: Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines MEI
• 4713-0/04: Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
• 4713-0/05: Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres