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CNAE 4713-0/01: Lojas de departamentos ou magazines
Também escrito como 4713001, 4713-0-01 ou 47.13-0-01. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Não pode ser MEI
O CNAE 4713-0/01 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal), com opção pelo Simples Nacional. Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 4713-0/01 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo I (comércio), como regra geral. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Classificação
- Seção G: Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
- Divisão 47: Comércio varejista
- Classe 4713-0
- Subclasse 4713-0/01: Lojas de departamentos ou magazines
Outras subclasses da mesma classe
- 4713-0/02: Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines MEI
- 4713-0/03: Lojas duty free de aeroportos internacionais
- 4713-0/04: Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
- 4713-0/05: Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
Perguntas frequentes
O CNAE 4713-0/01 pode ser MEI?
Não. O código 4713-0/01 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
O CNAE 4713-0/01 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.