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CNAE 8299-7/99: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Também escrito como 8299799, 8299-7-99 ou 82.99-7-99. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Pode ser MEI: ocupações permitidas
O CNAE 8299-7/99 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.
| Ocupação | Recolhe | DAS 2026 |
|---|---|---|
| Cartazista, pintor de independente | ISS | R$ 86,05 |
DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.
Simples Nacional
Depende (código ambíguo). O código 8299-7/99 está no Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018: ele abrange atividades permitidas e vedadas. A empresa pode optar se exercer apenas a parte permitida e declarar isso no momento da opção.
Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 8299-7/99
É a 4ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 16 da divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 28.186 | 35,5% | |
| Minas Gerais | 10.080 | 12,7% | |
| Rio de Janeiro | 6.013 | 7,6% | |
| Paraná | 5.489 | 6,9% | |
| Santa Catarina | 4.650 | 5,9% | |
| Rio Grande do Sul | 4.132 | 5,2% | |
| Bahia | 3.020 | 3,8% | |
| Goiás | 2.791 | 3,5% | |
| Espírito Santo | 1.940 | 2,4% | |
| Mato Grosso | 1.547 | 1,9% | |
| Ceará | 1.407 | 1,8% | |
| Pernambuco | 1.302 | 1,6% | |
| Pará | 1.000 | 1,3% | |
| Distrito Federal | 982 | 1,2% | |
| Paraíba | 940 | 1,2% | |
| Mato Grosso do Sul | 913 | 1,1% | |
| Maranhão | 848 | 1,1% | |
| Amazonas | 647 | 0,8% | |
| Rio Grande do Norte | 590 | 0,7% | |
| Rondônia | 490 | 0,6% | |
| Alagoas | 399 | 0,5% | |
| Tocantins | 345 | 0,4% | |
| Sergipe | 328 | 0,4% | |
| Piauí | 308 | 0,4% | |
| Roraima | 127 | 0,2% | |
| Amapá | 111 | 0,1% | |
| Acre | 98 | 0,1% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 12.021
- Rio de Janeiro (RJ): 3.175
- Belo Horizonte (MG): 2.173
- Curitiba (PR): 1.621
- Porto Alegre (RS): 1.162
- Goiânia (GO): 1.052
- Brasília (DF): 982
- Fortaleza (CE): 846
- Campinas (SP): 798
- Exterior (EX): 748
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 4.657 | 5.142 |
| 2017 | 4.721 | 4.791 |
| 2018 | 6.497 | 6.614 |
| 2019 | 5.821 | 5.123 |
| 2020 | 6.040 | 4.217 |
| 2021 | 7.632 | 4.826 |
| 2022 | 7.459 | 4.857 |
| 2023 | 7.867 | 5.273 |
| 2024 | 7.857 | 5.332 |
| 2025 | 9.422 | 5.646 |
| 2026 (até 11/10) | 8.683 | 4.769 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +19,9%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
- Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
- Classe 8299-7
- Subclasse 8299-7/99: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Outras subclasses da mesma classe
- 8299-7/01: Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
- 8299-7/02: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
- 8299-7/03: Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção MEI
- 8299-7/04: Leiloeiros independentes
- 8299-7/05: Serviços de levantamento de fundos sob contrato
- 8299-7/06: Casas lotéricas
- 8299-7/07: Salas de acesso à internet MEI
Perguntas frequentes
O CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?
Sim. O código 8299-7/99 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Cartazista, pintor de independente.
O CNAE 8299-7/99 pode ser Simples Nacional?
Depende. O código 8299-7/99 está no Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 (atividades ambíguas): a empresa só pode optar se exercer apenas a parte permitida e declarar isso na opção.
Quantas empresas têm o CNAE 8299-7/99?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 79.431 estabelecimentos ativos com o CNAE 8299-7/99 como atividade principal, sendo 13.082 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.