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CNAE 8299-7/03: Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
Também escrito como 8299703, 8299-7-03 ou 82.99-7-03. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Pode ser MEI: ocupações permitidas
O CNAE 8299-7/03 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.
| Ocupação | Recolhe | DAS 2026 |
|---|---|---|
| Gravador(a) de carimbos independente | ISS | R$ 86,05 |
DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 8299-7/03 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 8299-7/03
É a 14ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 16 da divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 201 | 33,8% | |
| Minas Gerais | 66 | 11,1% | |
| Bahia | 39 | 6,6% | |
| Rio de Janeiro | 39 | 6,6% | |
| Paraná | 36 | 6,1% | |
| Rio Grande do Sul | 30 | 5,0% | |
| Espírito Santo | 23 | 3,9% | |
| Goiás | 23 | 3,9% | |
| Santa Catarina | 23 | 3,9% | |
| Pernambuco | 15 | 2,5% | |
| Ceará | 14 | 2,4% | |
| Mato Grosso | 13 | 2,2% | |
| Distrito Federal | 10 | 1,7% | |
| Pará | 9 | 1,5% | |
| Tocantins | 9 | 1,5% | |
| Maranhão | 8 | 1,3% | |
| Amazonas | 6 | 1,0% | |
| Mato Grosso do Sul | 6 | 1,0% | |
| Alagoas | 5 | 0,8% | |
| Rio Grande do Norte | 5 | 0,8% | |
| Paraíba | 4 | 0,7% | |
| Rondônia | 4 | 0,7% | |
| Sergipe | 4 | 0,7% | |
| Amapá | 3 | 0,5% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 65
- Rio de Janeiro (RJ): 13
- Curitiba (PR): 13
- Belo Horizonte (MG): 12
- Salvador (BA): 11
- Goiânia (GO): 11
- Brasília (DF): 10
- Fortaleza (CE): 8
- Sorocaba (SP): 8
- Serra (ES): 7
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 62 | 33 |
| 2017 | 63 | 34 |
| 2018 | 65 | 83 |
| 2019 | 69 | 37 |
| 2020 | 54 | 31 |
| 2021 | 69 | 42 |
| 2022 | 65 | 35 |
| 2023 | 65 | 38 |
| 2024 | 65 | 46 |
| 2025 | 72 | 46 |
| 2026 (até 11/10) | 64 | 56 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +10,8%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
- Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
- Classe 8299-7
- Subclasse 8299-7/03: Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
Outras subclasses da mesma classe
- 8299-7/01: Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
- 8299-7/02: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
- 8299-7/04: Leiloeiros independentes
- 8299-7/05: Serviços de levantamento de fundos sob contrato
- 8299-7/06: Casas lotéricas
- 8299-7/07: Salas de acesso à internet MEI
- 8299-7/99: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente MEI
Perguntas frequentes
O CNAE 8299-7/03 pode ser MEI?
Sim. O código 8299-7/03 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Gravador(a) de carimbos independente.
O CNAE 8299-7/03 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 8299-7/03?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 595 estabelecimentos ativos com o CNAE 8299-7/03 como atividade principal, sendo 378 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.