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CNAE 8299-7/06: Casas lotéricas
Também escrito como 8299706, 8299-7-06 ou 82.99-7-06. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Não pode ser MEI
O CNAE 8299-7/06 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal), com opção pelo Simples Nacional. Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 8299-7/06 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 8299-7/06
É a 8ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 16 da divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 3.051 | 22,1% | |
| Minas Gerais | 1.772 | 12,8% | |
| Paraná | 959 | 6,9% | |
| Rio Grande do Sul | 890 | 6,4% | |
| Rio de Janeiro | 864 | 6,2% | |
| Bahia | 840 | 6,1% | |
| Santa Catarina | 589 | 4,3% | |
| Goiás | 544 | 3,9% | |
| Ceará | 514 | 3,7% | |
| Pernambuco | 452 | 3,3% | |
| Paraíba | 360 | 2,6% | |
| Maranhão | 355 | 2,6% | |
| Piauí | 315 | 2,3% | |
| Pará | 314 | 2,3% | |
| Espírito Santo | 258 | 1,9% | |
| Rio Grande do Norte | 247 | 1,8% | |
| Mato Grosso | 241 | 1,7% | |
| Distrito Federal | 212 | 1,5% | |
| Alagoas | 189 | 1,4% | |
| Mato Grosso do Sul | 187 | 1,4% | |
| Amazonas | 168 | 1,2% | |
| Tocantins | 167 | 1,2% | |
| Sergipe | 155 | 1,1% | |
| Rondônia | 98 | 0,7% | |
| Acre | 43 | 0,3% | |
| Roraima | 26 | 0,2% | |
| Amapá | 20 | 0,1% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 852
- Rio de Janeiro (RJ): 398
- Belo Horizonte (MG): 235
- Fortaleza (CE): 234
- Brasília (DF): 212
- Curitiba (PR): 194
- Salvador (BA): 161
- Goiânia (GO): 120
- Porto Alegre (RS): 98
- Manaus (AM): 90
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 139 | 117 |
| 2017 | 149 | 137 |
| 2018 | 143 | 144 |
| 2019 | 83 | 117 |
| 2020 | 471 | 114 |
| 2021 | 193 | 100 |
| 2022 | 112 | 118 |
| 2023 | 64 | 127 |
| 2024 | 91 | 160 |
| 2025 | 95 | 184 |
| 2026 (até 11/10) | 43 | 157 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +4,4%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
- Divisão 82: Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
- Classe 8299-7
- Subclasse 8299-7/06: Casas lotéricas
Outras subclasses da mesma classe
- 8299-7/01: Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
- 8299-7/02: Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
- 8299-7/03: Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção MEI
- 8299-7/04: Leiloeiros independentes
- 8299-7/05: Serviços de levantamento de fundos sob contrato
- 8299-7/07: Salas de acesso à internet MEI
- 8299-7/99: Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente MEI
Perguntas frequentes
O CNAE 8299-7/06 pode ser MEI?
Não. O código 8299-7/06 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
O CNAE 8299-7/06 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 8299-7/06?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 13.831 estabelecimentos ativos com o CNAE 8299-7/06 como atividade principal, sendo 0 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.