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CNAE para Transportador municipal coletivo de passageiros sob frete MEI
CNAE4929-9/01
DAS mensal em 2026R$ 86,05INSS + ISS (R$ 5,00)
Limite de faturamentoR$ 81.000,00por ano
CNAE 4929-9/01: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Há 48.615 estabelecimentos ativos com este CNAE como atividade principal, dos quais 34.264 (70,5%) são MEI. Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, out/2026.
Perguntas frequentes
Qual o CNAE para transportador municipal coletivo de passageiros sob frete MEI?
A ocupação "Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente" do MEI corresponde ao CNAE 4929-9/01 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal), segundo o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Quanto transportador municipal coletivo de passageiros sob frete MEI paga de DAS em 2026?
R$ 86,05 por mês: INSS de R$ 81,05 mais ISS (R$ 5,00).
Fonte: Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI, Tabela A. Informação geral; confira no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) antes de se formalizar.