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CNAE 3299-0/04: Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Também escrito como 3299004, 3299-0-04 ou 32.99-0-04. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Pode ser MEI: ocupações permitidas
O CNAE 3299-0/04 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.
| Ocupação | Recolhe | DAS 2026 |
|---|---|---|
| Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente | ICMS | R$ 82,05 |
DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 3299-0/04 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo II (indústria), como regra geral. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 3299-0/04
É a 6ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 29 da divisão 32 (Fabricação de produtos diversos).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 976 | 20,3% | |
| Paraná | 508 | 10,6% | |
| Minas Gerais | 460 | 9,6% | |
| Rio Grande do Sul | 357 | 7,4% | |
| Santa Catarina | 342 | 7,1% | |
| Rio de Janeiro | 341 | 7,1% | |
| Goiás | 308 | 6,4% | |
| Bahia | 224 | 4,7% | |
| Mato Grosso | 150 | 3,1% | |
| Ceará | 139 | 2,9% | |
| Pará | 132 | 2,8% | |
| Pernambuco | 126 | 2,6% | |
| Distrito Federal | 100 | 2,1% | |
| Espírito Santo | 91 | 1,9% | |
| Mato Grosso do Sul | 89 | 1,9% | |
| Maranhão | 75 | 1,6% | |
| Piauí | 70 | 1,5% | |
| Paraíba | 53 | 1,1% | |
| Tocantins | 49 | 1,0% | |
| Rio Grande do Norte | 44 | 0,9% | |
| Rondônia | 38 | 0,8% | |
| Alagoas | 32 | 0,7% | |
| Amazonas | 31 | 0,6% | |
| Sergipe | 30 | 0,6% | |
| Roraima | 19 | 0,4% | |
| Amapá | 10 | 0,2% | |
| Acre | 3 | 0,1% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 250
- Rio de Janeiro (RJ): 128
- Goiânia (GO): 101
- Brasília (DF): 100
- Curitiba (PR): 75
- Fortaleza (CE): 65
- Maringá (PR): 50
- Belo Horizonte (MG): 48
- Uberlândia (MG): 45
- Cuiabá (MT): 45
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 476 | 162 |
| 2017 | 464 | 202 |
| 2018 | 474 | 892 |
| 2019 | 572 | 204 |
| 2020 | 523 | 151 |
| 2021 | 575 | 193 |
| 2022 | 580 | 245 |
| 2023 | 598 | 296 |
| 2024 | 740 | 353 |
| 2025 | 742 | 406 |
| 2026 (até 11/10) | 585 | 326 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +0,3%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção C: Indústrias de transformação
- Divisão 32: Fabricação de produtos diversos
- Classe 3299-0
- Subclasse 3299-0/04: Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Outras subclasses da mesma classe
- 3299-0/01: Fabricação de guarda-chuvas e similares MEI
- 3299-0/02: Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório MEI
- 3299-0/03: Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos MEI
- 3299-0/05: Fabricação de aviamentos para costura MEI
- 3299-0/06: Fabricação de velas, inclusive decorativas MEI
- 3299-0/99: Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente MEI
Perguntas frequentes
O CNAE 3299-0/04 pode ser MEI?
Sim. O código 3299-0/04 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente.
O CNAE 3299-0/04 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 3299-0/04?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 4.797 estabelecimentos ativos com o CNAE 3299-0/04 como atividade principal, sendo 2.472 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.