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CNAE 8423-0/00: Justiça
Também escrito como 8423000, 8423-0-00 ou 84.23-0-00. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Não pode ser MEI
O CNAE 8423-0/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal). Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.
Simples Nacional
Impeditivo. O código 8423-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. Uma empresa que exerça esta atividade, mesmo como secundária, não pode optar pelo Simples Nacional. Lista completa dos impeditivos.
Quantas empresas têm o CNAE 8423-0/00
É a 7ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 9 da divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| Bahia | 69 | 10,3% | |
| Paraná | 65 | 9,7% | |
| Santa Catarina | 62 | 9,2% | |
| Minas Gerais | 57 | 8,5% | |
| São Paulo | 51 | 7,6% | |
| Rio de Janeiro | 36 | 5,3% | |
| Rio Grande do Sul | 30 | 4,5% | |
| Espírito Santo | 28 | 4,2% | |
| Distrito Federal | 27 | 4,0% | |
| Goiás | 26 | 3,9% | |
| Pernambuco | 25 | 3,7% | |
| Rio Grande do Norte | 21 | 3,1% | |
| Maranhão | 20 | 3,0% | |
| Ceará | 19 | 2,8% | |
| Paraíba | 19 | 2,8% | |
| Amazonas | 17 | 2,5% | |
| Mato Grosso | 15 | 2,2% | |
| Tocantins | 13 | 1,9% | |
| Amapá | 11 | 1,6% | |
| Pará | 11 | 1,6% | |
| Alagoas | 9 | 1,3% | |
| Piauí | 9 | 1,3% | |
| Mato Grosso do Sul | 8 | 1,2% | |
| Rondônia | 7 | 1,0% | |
| Sergipe | 7 | 1,0% | |
| Acre | 5 | 0,7% | |
| Roraima | 5 | 0,7% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- Brasília (DF): 27
- São Paulo (SP): 22
- Recife (PE): 17
- Manaus (AM): 15
- Salvador (BA): 13
- Porto Alegre (RS): 12
- Macapá (AP): 10
- São Luís (MA): 10
- Rio de Janeiro (RJ): 10
- Belo Horizonte (MG): 9
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 5 | 4 |
| 2017 | 7 | 1 |
| 2018 | 3 | 6 |
| 2019 | 6 | 3 |
| 2020 | 8 | 6 |
| 2021 | 2 | 3 |
| 2022 | 6 | 22 |
| 2023 | 1 | 4 |
| 2024 | 3 | 7 |
| 2025 | 8 | 7 |
| 2026 (até 11/10) | 11 | 2 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +166,7%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
- Classe 8423-0
- Subclasse 8423-0/00: Justiça
Perguntas frequentes
O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?
Não. O código 8423-0/00 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
O CNAE 8423-0/00 pode ser Simples Nacional?
Não. O código 8423-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades impeditivas ao Simples Nacional.
Quantas empresas têm o CNAE 8423-0/00?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 673 estabelecimentos ativos com o CNAE 8423-0/00 como atividade principal, sendo 0 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.