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CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas
Também escrito como 8413200, 8413-2-00 ou 84.13-2-00. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Não pode ser MEI
O CNAE 8413-2/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal). Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.
Simples Nacional
Impeditivo. O código 8413-2/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. Uma empresa que exerça esta atividade, mesmo como secundária, não pode optar pelo Simples Nacional. Lista completa dos impeditivos.
Quantas empresas têm o CNAE 8413-2/00
É a 8ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 9 da divisão 84 (Administração pública, defesa e seguridade social).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 59 | 13,5% | |
| Minas Gerais | 41 | 9,4% | |
| Rio Grande do Sul | 31 | 7,1% | |
| Bahia | 24 | 5,5% | |
| Goiás | 23 | 5,3% | |
| Pernambuco | 22 | 5,0% | |
| Rio de Janeiro | 22 | 5,0% | |
| Amazonas | 20 | 4,6% | |
| Ceará | 19 | 4,4% | |
| Distrito Federal | 18 | 4,1% | |
| Paraná | 18 | 4,1% | |
| Maranhão | 15 | 3,4% | |
| Mato Grosso | 15 | 3,4% | |
| Santa Catarina | 15 | 3,4% | |
| Pará | 14 | 3,2% | |
| Espírito Santo | 11 | 2,5% | |
| Mato Grosso do Sul | 11 | 2,5% | |
| Tocantins | 9 | 2,1% | |
| Paraíba | 8 | 1,8% | |
| Piauí | 7 | 1,6% | |
| Acre | 6 | 1,4% | |
| Rondônia | 6 | 1,4% | |
| Sergipe | 6 | 1,4% | |
| Roraima | 5 | 1,1% | |
| Alagoas | 4 | 0,9% | |
| Rio Grande do Norte | 4 | 0,9% | |
| Amapá | 2 | 0,5% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 24
- Brasília (DF): 18
- Rio de Janeiro (RJ): 12
- Fortaleza (CE): 11
- Recife (PE): 11
- Maués (AM): 10
- Goiânia (GO): 10
- Porto Alegre (RS): 8
- Belo Horizonte (MG): 7
- Vitória (ES): 7
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 15 | 4 |
| 2017 | 16 | 5 |
| 2018 | 26 | 3 |
| 2019 | 20 | 7 |
| 2020 | 14 | 2 |
| 2021 | 19 | 5 |
| 2022 | 9 | 3 |
| 2023 | 11 | 3 |
| 2024 | 8 | 3 |
| 2025 | 16 | 10 |
| 2026 (até 11/10) | 3 | 1 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +100,0%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção O: Administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão 84: Administração pública, defesa e seguridade social
- Classe 8413-2
- Subclasse 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas
Perguntas frequentes
O CNAE 8413-2/00 pode ser MEI?
Não. O código 8413-2/00 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
O CNAE 8413-2/00 pode ser Simples Nacional?
Não. O código 8413-2/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades impeditivas ao Simples Nacional.
Quantas empresas têm o CNAE 8413-2/00?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 436 estabelecimentos ativos com o CNAE 8413-2/00 como atividade principal, sendo 0 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.