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CNAE 8292-0/00: Envasamento e empacotamento sob contrato

Também escrito como 8292000, 8292-0-00 ou 82.92-0-00. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.

Pode ser MEI?Sim1 ocupação(ões) no Anexo XI
Pode ser Simples Nacional?Simnão é atividade impeditiva
DAS-MEI em 2026R$ 86,05por mês, valor fixo
Estabelecimentos ativos6.210no Brasil, como atividade principal

Pode ser MEI: ocupações permitidas

O CNAE 8292-0/00 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.

OcupaçãoRecolheDAS 2026
Envasador(a) e empacotador(a) independenteISSR$ 86,05

DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.

Simples Nacional

Permitido pela atividade. O código 8292-0/00 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.

Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.

Quantas empresas têm o CNAE 8292-0/00

Ativos (atividade principal)6.2100,02% de todos os ativos do país
Desses, são MEI4.02964,9% dos ativos
Optantes do Simples (sem MEI)1.35721,9% dos ativos
Usam como atividade secundária24.243estabelecimentos ativos

É a 10ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 16 da divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas).

Por estado

UFAtivos% do totaldistribuição
São Paulo2.15934,8%
Santa Catarina1.32721,4%
Minas Gerais65210,5%
Paraná4437,1%
Rio de Janeiro2954,8%
Rio Grande do Sul2854,6%
Goiás1482,4%
Espírito Santo1181,9%
Bahia1171,9%
Pernambuco1031,7%
Pará701,1%
Mato Grosso do Sul631,0%
Ceará570,9%
Distrito Federal550,9%
Amazonas440,7%
Mato Grosso440,7%
Paraíba430,7%
Rio Grande do Norte360,6%
Maranhão310,5%
Rondônia290,5%
Tocantins210,3%
Alagoas170,3%
Sergipe160,3%
Amapá100,2%
Piauí80,1%
Acre60,1%
Roraima60,1%

Cidades com mais estabelecimentos ativos

  1. São Paulo (SP): 569
  2. Gaspar (SC): 292
  3. Blumenau (SC): 194
  4. Brusque (SC): 144
  5. Rio de Janeiro (RJ): 129
  6. Curitiba (PR): 109
  7. Uberlândia (MG): 81
  8. Belo Horizonte (MG): 65
  9. Indaial (SC): 63
  10. Guarulhos (SP): 61

Aberturas e baixas por ano

AnoInícios de atividadeBaixas
2016461235
2017590231
20181.031637
20191.237555
20201.102548
20211.331689
20221.073610
20231.152766
20241.204743
20251.621911
2026 (até 11/10)1.866907

Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +34,6%.

"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.

Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.

Classificação

Perguntas frequentes

O CNAE 8292-0/00 pode ser MEI?

Sim. O código 8292-0/00 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Envasador(a) e empacotador(a) independente.

O CNAE 8292-0/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.

Quantas empresas têm o CNAE 8292-0/00?

Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 6.210 estabelecimentos ativos com o CNAE 8292-0/00 como atividade principal, sendo 4.029 de MEI.

Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.