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CNAE 7719-5/99: Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Também escrito como 7719599, 7719-5-99 ou 77.19-5-99. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Pode ser MEI: ocupações permitidas
O CNAE 7719-5/99 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.
| Ocupação | Recolhe | DAS 2026 |
|---|---|---|
| Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente | somente INSS | R$ 81,05 |
DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 7719-5/99 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 7719-5/99
É a 6ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 20 da divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 3.254 | 26,5% | |
| Minas Gerais | 1.440 | 11,7% | |
| Bahia | 804 | 6,5% | |
| Rio de Janeiro | 724 | 5,9% | |
| Goiás | 664 | 5,4% | |
| Ceará | 606 | 4,9% | |
| Paraná | 533 | 4,3% | |
| Pernambuco | 507 | 4,1% | |
| Pará | 429 | 3,5% | |
| Santa Catarina | 415 | 3,4% | |
| Amazonas | 362 | 2,9% | |
| Rio Grande do Sul | 340 | 2,8% | |
| Espírito Santo | 253 | 2,1% | |
| Mato Grosso | 246 | 2,0% | |
| Paraíba | 229 | 1,9% | |
| Rio Grande do Norte | 202 | 1,6% | |
| Maranhão | 191 | 1,6% | |
| Alagoas | 188 | 1,5% | |
| Mato Grosso do Sul | 170 | 1,4% | |
| Distrito Federal | 161 | 1,3% | |
| Sergipe | 149 | 1,2% | |
| Piauí | 138 | 1,1% | |
| Tocantins | 113 | 0,9% | |
| Rondônia | 75 | 0,6% | |
| Roraima | 35 | 0,3% | |
| Amapá | 25 | 0,2% | |
| Acre | 20 | 0,2% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- São Paulo (SP): 1.348
- Belo Horizonte (MG): 336
- Fortaleza (CE): 334
- Manaus (AM): 304
- Salvador (BA): 263
- Goiânia (GO): 260
- Rio de Janeiro (RJ): 254
- Brasília (DF): 161
- Curitiba (PR): 148
- Recife (PE): 139
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 331 | 203 |
| 2017 | 472 | 193 |
| 2018 | 550 | 238 |
| 2019 | 710 | 300 |
| 2020 | 774 | 288 |
| 2021 | 1.141 | 339 |
| 2022 | 1.142 | 395 |
| 2023 | 1.476 | 536 |
| 2024 | 2.034 | 669 |
| 2025 | 2.874 | 916 |
| 2026 (até 11/10) | 2.761 | 845 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +41,3%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção N: Atividades administrativas e serviços complementares
- Divisão 77: Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
- Classe 7719-5
- Subclasse 7719-5/99: Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Outras subclasses da mesma classe
Perguntas frequentes
O CNAE 7719-5/99 pode ser MEI?
Sim. O código 7719-5/99 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente.
O CNAE 7719-5/99 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 7719-5/99?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 12.277 estabelecimentos ativos com o CNAE 7719-5/99 como atividade principal, sendo 4.684 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.