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CNAE 6499-9/03: Fundo garantidor de crédito
Também escrito como 6499903, 6499-9-03 ou 64.99-9-03. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Não pode ser MEI
O CNAE 6499-9/03 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal). Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.
Simples Nacional
Impeditivo. O código 6499-9/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. Uma empresa que exerça esta atividade, mesmo como secundária, não pode optar pelo Simples Nacional. Lista completa dos impeditivos.
Quantas empresas têm o CNAE 6499-9/03
É a 29ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 36 da divisão 64 (Atividades de serviços financeiros).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| Pará | 5 | 12,8% | |
| São Paulo | 4 | 10,3% | |
| Bahia | 3 | 7,7% | |
| Espírito Santo | 3 | 7,7% | |
| Goiás | 3 | 7,7% | |
| Paraná | 3 | 7,7% | |
| Distrito Federal | 2 | 5,1% | |
| Minas Gerais | 2 | 5,1% | |
| Acre | 1 | 2,6% | |
| Alagoas | 1 | 2,6% | |
| Amazonas | 1 | 2,6% | |
| Ceará | 1 | 2,6% | |
| Maranhão | 1 | 2,6% | |
| Mato Grosso | 1 | 2,6% | |
| Piauí | 1 | 2,6% | |
| Rio Grande do Norte | 1 | 2,6% | |
| Rondônia | 1 | 2,6% | |
| Santa Catarina | 1 | 2,6% | |
| Tocantins | 1 | 2,6% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- Salvador (BA): 3
- Exterior (EX): 3
- Ananindeua (PA): 2
- Vila Velha (ES): 2
- Goiânia (GO): 2
- Brasília (DF): 2
- Porto Velho (RO): 1
- Montividiu do Norte (GO): 1
- Rio Branco (AC): 1
- Tufilândia (MA): 1
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 2 | 0 |
| 2017 | 2 | 0 |
| 2018 | 2 | 1 |
| 2019 | 3 | 1 |
| 2020 | 2 | 0 |
| 2021 | 2 | 0 |
| 2022 | 5 | 1 |
| 2023 | 3 | 0 |
| 2024 | 0 | 1 |
| 2025 | 7 | 0 |
| 2026 (até 11/10) | 1 | 1 |
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção K: Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
- Divisão 64: Atividades de serviços financeiros
- Classe 6499-9
- Subclasse 6499-9/03: Fundo garantidor de crédito
Outras subclasses da mesma classe
Perguntas frequentes
O CNAE 6499-9/03 pode ser MEI?
Não. O código 6499-9/03 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
O CNAE 6499-9/03 pode ser Simples Nacional?
Não. O código 6499-9/03 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as atividades impeditivas ao Simples Nacional.
Quantas empresas têm o CNAE 6499-9/03?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 39 estabelecimentos ativos com o CNAE 6499-9/03 como atividade principal, sendo 0 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.