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CNAE 6203-1/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

Também escrito como 6203100, 6203-1-00 ou 62.03-1-00. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.

Pode ser MEI?Não
Pode ser Simples Nacional?Simnão é atividade impeditiva
Estabelecimentos ativos20.961no Brasil, como atividade principal

Não pode ser MEI

O CNAE 6203-1/00 não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer esta atividade com CNPJ, a alternativa costuma ser abrir uma microempresa (ME), como empresário individual ou sociedade limitada (inclusive unipessoal), com opção pelo Simples Nacional. Veja todos os CNAEs que podem ser MEI.

Simples Nacional

Permitido pela atividade. O código 6203-1/00 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.

Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.

Quantas empresas têm o CNAE 6203-1/00

Ativos (atividade principal)20.9610,07% de todos os ativos do país
Desses, são MEI00,0% dos ativos
Optantes do Simples (sem MEI)13.18262,9% dos ativos
Usam como atividade secundária153.765estabelecimentos ativos

É a 5ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 7 da divisão 62 (Atividades dos serviços de tecnologia da informação).

Por estado

UFAtivos% do totaldistribuição
São Paulo7.78537,1%
Minas Gerais2.11610,1%
Paraná2.0559,8%
Santa Catarina1.8168,7%
Rio Grande do Sul1.5137,2%
Rio de Janeiro1.2025,7%
Distrito Federal6513,1%
Ceará5122,4%
Goiás4862,3%
Bahia3961,9%
Pernambuco3931,9%
Espírito Santo3621,7%
Paraíba2331,1%
Mato Grosso1680,8%
Mato Grosso do Sul1620,8%
Rio Grande do Norte1430,7%
Amazonas1220,6%
Sergipe1140,5%
Pará1130,5%
Piauí1120,5%
Maranhão1080,5%
Alagoas920,4%
Rondônia540,3%
Tocantins450,2%
Amapá270,1%
Acre160,1%
Roraima120,1%

Cidades com mais estabelecimentos ativos

  1. São Paulo (SP): 4.304
  2. Belo Horizonte (MG): 1.026
  3. Curitiba (PR): 947
  4. Rio de Janeiro (RJ): 764
  5. Porto Alegre (RS): 709
  6. Brasília (DF): 651
  7. Florianópolis (SC): 618
  8. Barueri (SP): 401
  9. Fortaleza (CE): 351
  10. Goiânia (GO): 307

Aberturas e baixas por ano

AnoInícios de atividadeBaixas
2016598698
2017669660
2018875583
20191.059850
20201.197563
20211.577796
20221.686669
20231.616769
20242.034835
20253.031943
2026 (até 11/10)6.153977

Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +49,0%.

"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.

Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.

Classificação

Perguntas frequentes

O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?

Não. O código 6203-1/00 não aparece entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

O CNAE 6203-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.

Quantas empresas têm o CNAE 6203-1/00?

Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 20.961 estabelecimentos ativos com o CNAE 6203-1/00 como atividade principal, sendo 0 de MEI.

Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.