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CNAE 5223-1/00: Estacionamento de veículos

Também escrito como 5223100, 5223-1-00 ou 52.23-1-00. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.

Pode ser MEI?Sim1 ocupação(ões) no Anexo XI
Pode ser Simples Nacional?Simnão é atividade impeditiva
DAS-MEI em 2026R$ 86,05por mês, valor fixo
Estabelecimentos ativos35.460no Brasil, como atividade principal

Pode ser MEI: ocupações permitidas

O CNAE 5223-1/00 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.

DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.

Simples Nacional

Permitido pela atividade. O código 5223-1/00 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.

Tributação provável: Anexo III, IV ou V (serviços), conforme a atividade e o Fator R. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.

Quantas empresas têm o CNAE 5223-1/00

Ativos (atividade principal)35.4600,12% de todos os ativos do país
Desses, são MEI9.77927,6% dos ativos
Optantes do Simples (sem MEI)15.56343,9% dos ativos
Usam como atividade secundária48.042estabelecimentos ativos

É a 2ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 24 da divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes).

Por estado

UFAtivos% do totaldistribuição
São Paulo16.74847,2%
Rio de Janeiro3.5279,9%
Minas Gerais3.1989,0%
Paraná2.6007,3%
Rio Grande do Sul2.4036,8%
Santa Catarina1.6594,7%
Goiás7712,2%
Bahia7472,1%
Ceará6851,9%
Pernambuco4811,4%
Mato Grosso4121,2%
Espírito Santo3060,9%
Mato Grosso do Sul2780,8%
Distrito Federal2590,7%
Pará2290,6%
Alagoas1880,5%
Piauí1700,5%
Amazonas1580,4%
Paraíba1470,4%
Maranhão1340,4%
Rio Grande do Norte1120,3%
Sergipe1010,3%
Tocantins550,2%
Rondônia450,1%
Acre240,1%
Amapá90,0%
Roraima90,0%

Cidades com mais estabelecimentos ativos

  1. São Paulo (SP): 8.186
  2. Rio de Janeiro (RJ): 1.714
  3. Curitiba (PR): 1.255
  4. Belo Horizonte (MG): 982
  5. Porto Alegre (RS): 964
  6. Campinas (SP): 813
  7. Fortaleza (CE): 571
  8. Guarulhos (SP): 567
  9. Goiânia (GO): 555
  10. Santo André (SP): 442

Aberturas e baixas por ano

AnoInícios de atividadeBaixas
20164.5582.427
20174.7252.598
20184.7043.865
20194.9543.225
20203.4072.768
20213.6873.034
20223.6463.086
20233.7322.920
20243.6263.026
20254.1713.035
2026 (até 11/10)3.3502.352

Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +15,0%.

"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.

Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.

Classificação

Perguntas frequentes

O CNAE 5223-1/00 pode ser MEI?

Sim. O código 5223-1/00 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Proprietário(a) de estacionamento de veículos independente.

O CNAE 5223-1/00 pode ser Simples Nacional?

Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.

Quantas empresas têm o CNAE 5223-1/00?

Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 35.460 estabelecimentos ativos com o CNAE 5223-1/00 como atividade principal, sendo 9.779 de MEI.

Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.