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CNAE 1220-4/99: Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
Também escrito como 1220499, 1220-4-99 ou 12.20-4-99. Subclasse da CNAE 2.3 usada no CNPJ.
Pode ser MEI: ocupações permitidas
O CNAE 1220-4/99 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI. Na hora de se formalizar no Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação, e é ela que define o CNAE e os impostos do DAS.
| Ocupação | Recolhe | DAS 2026 |
|---|---|---|
| Fabricante de fumo e derivados do fumo independente | ICMS | R$ 82,05 |
DAS = INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05; 12% = R$ 194,52 para o MEI caminhoneiro) + R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano. Calcular o DAS.
Simples Nacional
Permitido pela atividade. O código 1220-4/99 não consta do Anexo VI (impeditivos) nem do Anexo VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como a receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e a ausência de débitos sem parcelamento.
Tributação provável: Anexo II (indústria), como regra geral. Trata-se de uma indicação pela natureza da atividade (LC 123/2006, art. 18): o anexo aplicável depende da receita efetivamente obtida em cada atividade, e algumas atividades de serviço migram entre os Anexos III e V pelo Fator R. Confirme com um contador.
Quantas empresas têm o CNAE 1220-4/99
É a 1ª subclasse com mais estabelecimentos ativos entre as 5 da divisão 12 (Fabricação de produtos do fumo).
Por estado
| UF | Ativos | % do total | distribuição |
|---|---|---|---|
| Minas Gerais | 184 | 30,2% | |
| Goiás | 94 | 15,4% | |
| São Paulo | 90 | 14,8% | |
| Rio Grande do Sul | 59 | 9,7% | |
| Santa Catarina | 44 | 7,2% | |
| Paraná | 41 | 6,7% | |
| Alagoas | 26 | 4,3% | |
| Distrito Federal | 15 | 2,5% | |
| Bahia | 11 | 1,8% | |
| Rio de Janeiro | 8 | 1,3% | |
| Acre | 7 | 1,1% | |
| Ceará | 5 | 0,8% | |
| Mato Grosso | 5 | 0,8% | |
| Maranhão | 3 | 0,5% | |
| Mato Grosso do Sul | 3 | 0,5% | |
| Pernambuco | 3 | 0,5% | |
| Paraíba | 2 | 0,3% | |
| Sergipe | 2 | 0,3% | |
| Amazonas | 1 | 0,2% | |
| Espírito Santo | 1 | 0,2% | |
| Pará | 1 | 0,2% | |
| Piauí | 1 | 0,2% | |
| Rio Grande do Norte | 1 | 0,2% | |
| Tocantins | 1 | 0,2% |
Cidades com mais estabelecimentos ativos
- Valparaíso de Goiás (GO): 48
- Pitangui (MG): 42
- Sales Oliveira (SP): 35
- Arapiraca (AL): 20
- Piracanjuba (GO): 18
- São Paulo (SP): 16
- Brasília (DF): 15
- Poço Fundo (MG): 13
- Laurentino (SC): 9
- Divinópolis (MG): 6
Aberturas e baixas por ano
| Ano | Inícios de atividade | Baixas |
|---|---|---|
| 2016 | 63 | 22 |
| 2017 | 101 | 28 |
| 2018 | 91 | 55 |
| 2019 | 110 | 48 |
| 2020 | 156 | 33 |
| 2021 | 194 | 51 |
| 2022 | 90 | 70 |
| 2023 | 77 | 59 |
| 2024 | 99 | 73 |
| 2025 | 103 | 77 |
| 2026 (até 11/10) | 103 | 47 |
Entre 2024 e 2025, os inícios de atividade neste CNAE variaram +4,0%.
"Inícios de atividade" conta estabelecimentos (matrizes e filiais) pela data de início informada no CNPJ, incluindo os que já foram baixados. "Baixas" conta estabelecimentos com situação cadastral baixada, pela data da situação.
Fonte: Receita Federal, Dados Abertos do CNPJ, competência outubro de 2026. Contagem por CNAE principal; estabelecimento = matriz ou filial. Situação "ativa" segundo a Receita.
Classificação
- Seção C: Indústrias de transformação
- Divisão 12: Fabricação de produtos do fumo
- Classe 1220-4
- Subclasse 1220-4/99: Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
Outras subclasses da mesma classe
Perguntas frequentes
O CNAE 1220-4/99 pode ser MEI?
Sim. O código 1220-4/99 aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 nas ocupações: Fabricante de fumo e derivados do fumo independente.
O CNAE 1220-4/99 pode ser Simples Nacional?
Sim, pela atividade. O código não está nos Anexos VI (impeditivos) nem VII (ambíguos) da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa ainda precisa cumprir os demais requisitos, como o limite de faturamento.
Quantas empresas têm o CNAE 1220-4/99?
Pelos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal (competência outubro de 2026), havia 610 estabelecimentos ativos com o CNAE 1220-4/99 como atividade principal, sendo 343 de MEI.
Fontes: tabela de CNAEs da Receita Federal (Dados Abertos do CNPJ, out/2026); Resolução CGSN nº 140/2018, Anexos VI, VII e XI; valores do DAS-MEI 2026 publicados pela Receita em 02/01/2026. Informação de caráter geral, que não substitui a orientação de um contador.